HC 897026 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia da decisão constritiva originária, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus.
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante: a defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Inadequação De Dilação Probatória, Ausência De Cópia Da Decisão Constritiva
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
a defesa
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 É possível conhecer de habeas corpus sem a juntada da decisão constritiva originária?
- 2 Exige-se prova pré-constituída para o exame de habeas corpus?
- 3 A ausência de documentos essenciais impede o conhecimento do writ?
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia da decisão constritiva originária, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A defesa alega sofrer coação ilegal diante de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins no HC n. 0014279-12.2023.8.27.2700. De plano, observo que este writ não foi instruído com cópia da decisão constritiva primeva, o que inviabiliza o exame da ilegalidade suscitada neste feito. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA