RHC 195035 - DECISAO

RHC 195035 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante de alegação de ilegalidade da liberdade de locomoção e tratando-se de matéria exclusivamente de direito sem necessidade de dilação probatória, o habeas corpus é cabível, devendo o Tribunal de origem conhecer e apreciar concretamente a existência de ilegalidade manifesta, razão pela qual se deu provimento para determinar prosseguimento do julgamento do HC no TJMG.

Parties
Impetrante (paciente): DANIEL TOME GUIMARAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso, in limine, em menor extensão
Legal Topics
Coação Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus, Meios De Impugnação, Preclusão E Coisa Julgada, Necessidade Ou Não De Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Cabimento Do Habeas Corpus Meios De Impugnação Preclusão E Coisa Julgada Necessidade Ou Não De Dilação Probatória

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Parties

DANIEL TOME GUIMARAES

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio ou revisão pendente
  2. 2 possibilidade de exame de matérias de direito em habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo da ação revisional prevista no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante de alegação de ilegalidade da liberdade de locomoção e tratando-se de matéria exclusivamente de direito sem necessidade de dilação probatória, o habeas corpus é cabível, devendo o Tribunal de origem conhecer e apreciar concretamente a existência de ilegalidade manifesta, razão pela qual se deu provimento para determinar prosseguimento do julgamento do HC no TJMG.

Court Disposition

Provimento do recurso, in limine, em menor extensão

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que prossiga no julgamento do HC n. 1.0000.24.023625-7/000 e analise concretamente e fundamentadamente a alegada ilegalidade manifesta.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão à Corte estadual para providências cabíveis.