HC 898545 - DECISAO

DECISÃO LUCAS MASCARENHAS BARROS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0008519-09.2017.8.26.0635. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa pleiteia, por meio deste writ, a fixação do regime inicial semiaberto. Decido. Em consulta processual realizada nos assentamentos eletrônicos desta Corte Superior de Justiça, verifico que, contra a mesma condenação objeto deste writ, também houve a impetração do HC n. 859.342 em favor do ora paciente, por meio do qual a defesa - patrocinada pelos advogados Daniel Henrique Silva Machado (OAB/SP n. 252.790) e Matheus Abi Chedid Deneno (OAB/SP n. 379.580) - requereu a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e a fixação do regime inicial aberto. Registro que o referido habeas corpus foi indeferido liminarmente, porque, antes, a defesa já havia impetrado o HC n. 537.430/SP em favor do ora paciente, contra o mesmo acórdão impugnado (Apelação Criminal n. 0008519-09.2017.8.26.0635) e no qual também já havia questionado essas mesmas matérias. Esse primeiro habeas corpus teve a ordem denegada, em decisão publicada no DJe de 29/10/2019. Não houve a interposição de recurso e o decisum transitou em julgado em 19/11/2019. Não bastasse a insistência da defesa, ainda há de se ressaltar que, nos autos do já mencionado HC n. 859.342, os impetrantes, não satisfeitos com o indeferimento liminar do habeas corpus (por se tratar, repito, de mera reiteração de pedido anterior), ainda interpuseram agravo regimental, que, por óbvio, não foi provido, à unanimidade, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR JÁ JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça e já denegado, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. 2. Agravo regimental não provido. Impõe o registro de que essa falta de cooperação da parte quanto à economia processual que há de nortear a atuação de todos os sujeitos processuais em nada contribui para o sistema de justiça criminal, máxime em um quadro de hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos (físicos ou eletrônicos) dos tribunais. Não se desconhece que o advogado é essencial ao Estado Democrático de Direito, sendo um de seus direitos a possibilidade de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional (art. 7º, II da Lei n. 8.906/94 - Estatuto da OAB). Todavia, o art. 34 do referido estatuto dispõe o seguinte: Art. 34. Constitui infração disciplinar: .. XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; .. XXV - manter conduta incompatível com a advocacia; .. Há de se ressaltar que o direito de recorrer, consagrado na estrutura judiciária brasileira desde as suas mais remotas matrizes portuguesas, não pode ser exercido de forma abusiva, já que desencadeia, de forma reflexa, lesões a outros direitos, como o da razoável duração do processo. Assim, uma vez que o que se verifica, no caso, é um verdadeiro abuso do direito de ação - postura que, aliás, onera os serviços judiciários, como se não houvesse outros cidadãos à espera de prestação jurisdicional -, é imperiosa a remessa de ofício à colenda Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo, para que tome conhecimento da atividade do impetrante (Dr. Daniel Henrique Silva Machado - OAB/SP n. 252.790) e, caso entenda pertinente, averigue eventual prática de infração disciplinar. À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Oficie-se a OAB-SP. EMENTA