RHC 152853 - DECISAO

DECISÃO ABELARDO FLORES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.21.133737-3/000. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 168, § 1º, II, do CP. A defesa aduz, inicialmente, que o fundamento da impetração dirigida ao Tribunal de origem era diverso do que embasou o writ anteriormente julgado por aquela Corte, de modo que não havia reiteração de pedido. Afirma, ainda, que a suposta vítima do crime imputado ao réu - praticado no exercício da profissão de advogado -, em seu depoimento judicial, haveria confessado a inexistência de crime na retenção de valores do contrato de honorários. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 151-152). Decido. Verifico que o Tribunal de origem não analisou o mérito da tese defensiva, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. Ilustrativamente: "Evidenciado que os temas levantados não foram objeto de debate e decisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem, sobressai a incompetência desta Corte para o exame das matérias, sob pena de indevida supressão de instância" (HC n. 164.785/MS, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJe 8/6/2011). Ademais, a pretensão de trancamento do processo por falta de justa causa já foi afastada por esta Corte no RHC n. 104.958/MG. Embora a defesa alegue que o fundamento atual é diverso, por decorrer de depoimento ocorrido durante a audiência de instrução, o cerne do questionamento é o mesmo. Por fim, a análise do teor de depoimentos colhidos na fase instrutória, antes mesmo da prolação de sentença em primeiro grau, demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita. À vista do exposto, não conheço do recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA