HC 899175 - DECISAO

HC 899175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque cuida do mesmo objeto do AREsp n. 952.912/DF, configurando reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

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Parties
FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Indícios Suficientes De Autoria, Reiteração De Pedido, Liminar
Processo Penal Coação Ilegal Indícios Suficientes De Autoria Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em decorrência de acórdão
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 reiteração de pedido impeditiva de conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque cuida do mesmo objeto do AREsp n. 952.912/DF, configurando reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.