HC 900392 - DECISAO

HC 900392 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque houve impetração anterior (HC n. 865.501/SP) com as mesmas partes e idêntico objeto, caracterizando mera reiteração de pedido, o que impede o processamento do writ.

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Parties
Impetrante: JOELLINGTON CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Impetração Anterior
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Reiteração De Pedido Impetração Anterior

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Parties

JOELLINGTON CABRAL DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido
  2. 2 existência de impetração anterior com mesmas partes e idêntico objeto
  3. 3 impossibilidade de processamento do writ nas hipóteses de repetição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque houve impetração anterior (HC n. 865.501/SP) com as mesmas partes e idêntico objeto, caracterizando mera reiteração de pedido, o que impede o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.