RHC 177630 - DECISAO
Constatada, em consulta aos autos do TJPR, a prolação de sentença absolutória em 5/2/2024 (art. 386, V, do CPP), declarou-se prejudicado o recurso em habeas corpus por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.
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- Parties
- Recorrente: LUAN DANIEL MARTINS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
- Outcome
- recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Trancamento De Processo, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties
LUAN DANIEL MARTINS ALVES
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Issues
- 1 coação ilegal decorrente de acórdão do TJPR
- 2 pedido de trancamento do processo
- 3 ilegalidade de elementos de prova por violação de domicílio
Ratio Decidendi
Constatada, em consulta aos autos do TJPR, a prolação de sentença absolutória em 5/2/2024 (art. 386, V, do CPP), declarou-se prejudicado o recurso em habeas corpus por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.
Court Disposition
recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Orders
- Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO LUAN DANIEL MARTINS ALVES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou o HC n. 0071075-15.2022.8.16.0000. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 0003021-88.2022.8.16.0196). A defesa pleiteia, por meio deste recurso, o trancamento do processo, sob o argumento, em síntese, de que são ilícitos os elementos de informação existentes em desfavor do acusado, porquanto obtidos por meio de violação de domicílio. Decido. Em consulta processual realizada na página eletrônica do TJPR, verifico que, em 5/2/2024, sobreveio a prolação de sentença absolutória nos autos do processo objeto deste recurso (art. 386, V, do CPP). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto. Publique-se e intimem-se. EMENTA