HC 901333 - DECISAO

HC 901333 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída em razão da ausência da cópia do acórdão apontado como ato coator, o que impede a comprovação pré-constituída necessária para o exame da suposta violação, justificando o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

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Parties
Impetrante: RENATO RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Coação Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrução Deficiente

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Parties

RENATO RODRIGUES COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  2. 2 insuficiência de instrução do mandamus por ausência da cópia do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus, exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída em razão da ausência da cópia do acórdão apontado como ato coator, o que impede a comprovação pré-constituída necessária para o exame da suposta violação, justificando o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.