RHC 193521 - DECISAO
Verificou-se que a segregação cautelar foi revogada e o paciente colocado em medidas cautelares, mas, após descumprimento do monitoramento eletrônico e das medidas, foi decretada nova prisão preventiva; assim, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com...
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- Parties
- Paciente: KAIO CHRISTIAN PEREIRA DE SÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
- Outcome
- recurso prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Segregação Cautelar, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Sistema Acusatório, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties
KAIO CHRISTIAN PEREIRA DE SÁ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Legal Issues
- 1 Alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção
- 2 Validade de segregação cautelar decretada de ofício e suposta violação do sistema acusatório
- 3 Efeito superveniente de nova prisão preventiva sobre a impetração de habeas corpus
Ratio Decidendi
Verificou-se que a segregação cautelar foi revogada e o paciente colocado em medidas cautelares, mas, após descumprimento do monitoramento eletrônico e das medidas, foi decretada nova prisão preventiva; assim, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
recurso prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO KAIO CHRISTIAN PEREIRA DE SÁ alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no HC n. 5799866-23.2023.8.09.0000. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 129, § 13º, e 147, ambos do CP c/c a Lei 11.340/2006. A defesa alega o constrangimento ilegal, por considerar que a segregação foi decretada de ofício, o que violaria o sistema acusatório. As informações foram prestadas pelas instâncias originárias (fls. 238-243). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 248-260). Decido. I. Segregação cautelar Consoante informações prestadas à fl. 239, verifico que, em 23/01/2024, por ocasião da audiência de instrução e julgamento da Ação Penal n. 5793009-02.2023.8.09.0051, a segregação cautelar do ora paciente foi revogada com a imposição de cautelares diversas e a expedição do respectivo alvará de soltura. Cumpre esclarecer, que no referido processo sobreveio sentença penal condenatória pelo delito de ameaça, com pena de 1 mês e 18 dias de detenção ao réu. Ademais, nos termos do ofício n. 12/2024-GAB (fl. 239) em 05/02/2024, o recorrente descumpriu o monitoramento eletrônico e as medidas estabelecidas, razão pela qual o juízo competente decretou nova prisão preventiva, ato constritivo que ultrapassa a insurgência recursal. Assim, verifico a perda superveniente de seu objeto. II. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto. Publique-se e intimem-se. EMENTA