HC 905193 - DECISAO
Por ausência de cópia da decisão de primeiro grau e do inquérito e pela falta de prova pré-constituída exigida para habeas corpus, não sendo possível dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Nulidade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau
- 2 ausência de cópia do inquérito
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência de cópia da decisão de primeiro grau e do inquérito e pela falta de prova pré-constituída exigida para habeas corpus, não sendo possível dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A defesa sustenta a ocorrência de coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. De plano, observo que o recurso não foi instruído com cópia da decisão de primeiro grau, tampouco do inquérito em que alega haver ocorrido nulidade. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA