HC 829575 - DECISAO

HC 829575 - DECISAO

Verificou-se nos autos, em cumprimento ao decidido no RHC n. 191.175 desta Corte, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 15/3/2024, de modo que o objetivo do habeas corpus restou alcançado e tornou-se prejudicada sua apreciação, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento...

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Parties
Paciente: IGOR MATHEUS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Coação Ilegal, Custódia Cautelar, Busca Pessoal E Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Custódia Cautelar Busca Pessoal E Domiciliar Art. 312 Do CPP Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

IGOR MATHEUS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do TJSP
  2. 2 tese de ausência de justa causa para busca pessoal e domiciliar
  3. 3 ausência de fundamentos autorizadores da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos, em cumprimento ao decidido no RHC n. 191.175 desta Corte, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 15/3/2024, de modo que o objetivo do habeas corpus restou alcançado e tornou-se prejudicada sua apreciação, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.