HC 781521 - DECISAO

DECISÃO RENATA MENEZES DE SANTANA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500139-04.2022.8.26.0616). Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática dos crimes previstos nos arts. 297 c/c 304; 333, caput, todos do CP, em concurso material. A defesa pleiteia a concessão da ordem, para (fl. 8): A) reconhecer a ausência da fundada suspeita com a absolvição da paciente; B) aplicar a pena-base em seu patamar mínino; C) a fixação do regime menos gravoso do que aquele fixado pelas instâncias ordinárias, inclusive pela detração. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 26/9/2022. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 9/11/2022; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" ( AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Os impetrantes devem apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada, direcionando-os à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar. No caso em apreço, a defesa, além de não haver interposto recurso especial, deixou de solicitar ao Tribunal de Justiça a revisão de condenação. Sem existir acórdão sobre essa questão, é incabível eventual constatação de manifesta ilegalidade em seu conteúdo. Assim, não está em curso processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a possibilidade de, durante o seu julgamento, deparar-se com irregularidade e conceder ordem de ofício (art. 654, § 2º, do CPP). Menciono, por oportuno: .. depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual .. (AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022) Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Essa, aliás, também foi a compreensão do Ministério Público Federal, que, em seu parecer, assim se manifestou, no que interessa (fls. 483-484): Inicialmente, de acordo com informação obtida no site eletrônico do TJSP, o acórdão de apelação 1500139-04.2022.8.26.0616 transitou em julgado em 11/10/2022 para o Ministério Público e em 08/11/2022 para a defesa. Assim, a impetração contraria entendimento desse eg. Tribunal no sentido de não conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ou ação própria. Na hipótese, como é nítida a pretensão em rediscutir a causa marcada pela definitividade, o instrumento processual cabível é a revisão criminal. Ademais, nos termos do artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, apenas as revisões criminais de seus próprios julgados, o que não ocorre na espécie, já que o impetrante pretende a revisão dos termos da condenação do paciente, confirmada pelo Tribunal a quo e transitada em julgado. Com efeito, a concessão da ordem, de ofício, pressupõe que o Tribunal possua competência. Não seria lógico nem jurídico admitir que Tribunal absolutamente incompetente pudesse expedir ordem de habeas corpus. A regra do art. 654, § 2º, do CPP certamente se aplica aos casos em que os juízes ou Tribunais tenham competência para julgar a causa. Por fim, tendo em vista a inadequação do mandamus para a satisfação da pretensão exordial, recomenda-se o envio dos autos para o Tribunal de origem, a fim de que o feito prossiga como revisão criminal. Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do HC. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA