HC 797827 - DECISAO

HC 797827 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impugnação se dirige contra acórdão de apelação que transitou em julgado há mais de oito anos, sem haverse interposto recurso especial ou pedido de revisão criminal, tornando incabível o uso do habeas corpus perante o STJ para reexaminar matéria decidida em instância estadual.

Parties
Paciente: RODRIGO DO CARMO PIOVEZAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus +1 more

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Parties

RODRIGO DO CARMO PIOVEZAN

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 admissibilidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impugnação se dirige contra acórdão de apelação que transitou em julgado há mais de oito anos, sem haverse interposto recurso especial ou pedido de revisão criminal, tornando incabível o uso do habeas corpus perante o STJ para reexaminar matéria decidida em instância estadual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se