HC 911522 - DECISAO

HC 911522 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por deficiência na instrução: ausente a decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impede compreender e examinar a alegada violação legal, aliado ao princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída; decisão proferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: JOÃO INACIO ARAÚJO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória, Documentos Faltantes
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Coação Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Probatória Documentos Faltantes

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Parties

JOÃO INACIO ARAÚJO SOUSA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva impede a análise do pedido
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por deficiência na instrução: ausente a decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impede compreender e examinar a alegada violação legal, aliado ao princípio de que o habeas corpus exige prova pré-constituída; decisão proferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.