HC 894617 - DECISAO

HC 894617 - DECISAO

Havendo nos autos prova de que, após a sentença condenatória, o paciente constituiu advogado particular que não foi regularmente intimado para apresentar razões de apelação, acompanhar o julgamento e tomar ciência do acórdão, ofende-se o direito inafastável de escolha de defensor e presume-se o prejuízo à defesa,...

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Parties
Paciente: ANTONIO FRANCINEUDO DA COSTA NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão de apelação em relação ao paciente e determinar a intimação dos advogados constituídos para apresentação das razões recursais antes do novo julgamento; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Coação Ilegal, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Intimação De Advogado
Penal Processual Penal Coação Ilegal Cerceamento De Defesa Nulidade Intimação De Advogado

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Parties

ANTONIO FRANCINEUDO DA COSTA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do advogado constituído para apresentação de razões de apelação
  2. 2 presunção de prejuízo decorrente da desconsideração da escolha de defensor
  3. 3 aplicação do art. 563 do CPP e necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que, após a sentença condenatória, o paciente constituiu advogado particular que não foi regularmente intimado para apresentar razões de apelação, acompanhar o julgamento e tomar ciência do acórdão, ofende-se o direito inafastável de escolha de defensor e presume-se o prejuízo à defesa, justificando-se a anulação do acórdão e a determinação de nova intimação dos advogados constituídos antes de novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão de apelação em relação ao paciente e determinar a intimação dos advogados constituídos para apresentação das razões recursais antes do novo julgamento; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Anular o acórdão de apelação em relação ao paciente ANTONIO FRANCINEUDO DA COSTA NASCIMENTO.
  • Determinar a intimação dos advogados constituídos para apresentação das razões recursais antes do novo julgamento.