HC 914274 - DECISAO

HC 914274 - DECISAO

Por não haver demonstração de flagrante ilegalidade atentatória à liberdade de locomoção e por se tratar de discussão puramente processual sobre intimação, contagem de prazo e tempestividade de embargos de declaração — matéria alheia à proteção por habeas corpus segundo jurisprudência consolidada — indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ARAÚJO BRANDÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Intimação, Tempestividade, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Habeas Corpus Direito Processual Processo Penal Processo Civil Coação Ilegal Intimação Tempestividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ALEXANDRE ARAÚJO BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir questão processual relativa a pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 Forma de intimação por portal e contagem do prazo de leitura de 10 dias
  3. 3 Tempestividade dos embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Por não haver demonstração de flagrante ilegalidade atentatória à liberdade de locomoção e por se tratar de discussão puramente processual sobre intimação, contagem de prazo e tempestividade de embargos de declaração — matéria alheia à proteção por habeas corpus segundo jurisprudência consolidada — indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.