HC 915074 - DECISAO

HC 915074 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse o excepcional conhecimento do remédio heroico diante da vedação de competência prevista na Constituição e consolidada pela Súmula 691 do STF; não se verificou, em juízo de cognição sumária, erro judiciário patente que...

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Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Violência Doméstica
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Parties

REGINALDO DA SILVA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador antes de pronunciamento colegiado
  2. 2 possibilidade de excepcional afastamento da Súmula 691 quando há erro judiciário manifesto detectável em cognição sumária
  3. 3 ilegality of fixing a harsher initial regime given the quantity of the sentence and recidivism

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse o excepcional conhecimento do remédio heroico diante da vedação de competência prevista na Constituição e consolidada pela Súmula 691 do STF; não se verificou, em juízo de cognição sumária, erro judiciário patente que autorizasse afastar a súmula e conhecer do pedido antes do pronunciamento colegiado do tribunal estadual.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.