HC 804827 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via: o impetrante não interpôs recurso especial nem requereu revisão criminal, não estando inaugurada a competência do STJ para reexaminar a matéria, razão pela qual aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JORGE ADRIANO PEREIRA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Prova Única (depoimento De Corréu)
Case Brief
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Parties
JORGE ADRIANO PEREIRA DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
- 2 nulidade da condenação por fundamentação em único depoimento de corréu em sede inquisitorial
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via: o impetrante não interpôs recurso especial nem requereu revisão criminal, não estando inaugurada a competência do STJ para reexaminar a matéria, razão pela qual aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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