HC 902219 - DECISAO

HC 902219 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ é incompetente para processar pedido de natureza revisional contra acórdão estadual, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, de modo que o remédio seria revisão criminal, que só pode ser exercida neste Tribunal...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE VIEIRA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Pena De Multa, Fundamentação Da Pena
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Parties

ALEXANDRE VIEIRA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para imposição de pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ é incompetente para processar pedido de natureza revisional contra acórdão estadual, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, de modo que o remédio seria revisão criminal, que só pode ser exercida neste Tribunal em relação a seus próprios julgados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.