HC 920859 - DECISAO

HC 920859 - DECISAO

Tendo sido interposto recurso especial concomitantemente com o habeas corpus para impugnar o mesmo acórdão, e considerando que o recurso especial é a via adequada para exame amplo da matéria, o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade afetando diretamente a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: MICHAEL DONIZETI VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade De Busca Pessoal E Invasão Domiciliar, Cabimento Do Habeas Corpus Com Recurso Especial Pendente, Recurso Especial Como Via Adequada
Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade De Busca Pessoal E Invasão Domiciliar Cabimento Do Habeas Corpus Com Recurso Especial Pendente Recurso Especial Como Via Adequada

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Parties

MICHAEL DONIZETI VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 Ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal e invasão domiciliar
  3. 3 Se habeas corpus pode substituir recurso próprio ou deve aguardar exame no recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo sido interposto recurso especial concomitantemente com o habeas corpus para impugnar o mesmo acórdão, e considerando que o recurso especial é a via adequada para exame amplo da matéria, o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade afetando diretamente a liberdade do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.