HC 911957 - DECISAO

HC 911957 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou a tese defensiva, o que impede a apreciação pela Corte Superior para evitar indevida supressão de instância; adicionalmente, a Corte local agiu corretamente ao não conhecer do HC impetrado após o julgamento da apelação pela própria Corte.

Parties
Impetrante: JOSIMAR DE OLIVEIRA JACOME; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 1.0000.24.166957-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade De Busca Pessoal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Coação Ilegal Nulidade De Busca Pessoal Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR DE OLIVEIRA JACOME

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 1.0000.24.166957-1/000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 vício de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 pretensa nulidade da busca pessoal
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou a tese defensiva, o que impede a apreciação pela Corte Superior para evitar indevida supressão de instância; adicionalmente, a Corte local agiu corretamente ao não conhecer do HC impetrado após o julgamento da apelação pela própria Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecer do habeas corpus (decisão)