HC 925456 - DECISAO

HC 925456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão, porquanto o recurso especial é o meio processual adequado para a impugnação e permite exame mais amplo da matéria; o habeas corpus fica reservado às hipóteses de flagrante ilegalidade que justifiquem...

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Parties
Paciente: CARLOS ENRIK APARECIDO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Redimensionamento Da Pena, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Coação Ilegal Redimensionamento Da Pena Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ENRIK APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 competência do recurso especial para impugnar acórdão de apelação
  3. 3 limitação cognitiva do habeas corpus face ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão, porquanto o recurso especial é o meio processual adequado para a impugnação e permite exame mais amplo da matéria; o habeas corpus fica reservado às hipóteses de flagrante ilegalidade que justifiquem tutela imediata da liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.