HC 849923 - DECISAO

DECISÃO YGOR GOMES DE OLIVEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0028051-75.2017.8.26.0050. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime descrito no art. 157, § 3º, II do Código Penal. A defesa aduz, em síntese, que o paciente foi condenado apenas em razão de um reconhecimentos realizados em desconformidade com as regras estabelecidas no art. 226 do CPP, razão pela qual requer a absolvição do réu. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ (fls. 415-419). Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 26/9/2019, contra o qual não houve interposição de recurso especial. Em consulta ao andamento processual no sítio do Tribunal de origem, verifico que o acórdão transitou em julgado para o paciente em outubro de 2019 e, somente em 25/8/2023, a defesa impetrou este HC, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Ademais, verifico que o Tribunal de origem não analisou a tese defensiva relativa à nulidade dos reconhecimentos, o que reforça a impossibilidade de apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. Ilustrativamente: "Evidenciado que os temas levantados não foram objeto de debate e decisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem, sobressai a incompetência desta Corte para o exame das matérias, sob pena de indevida supressão de instância" (HC n. 164.785/MS, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJe 8/6/2011). À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA