HC 937604 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque trata do mesmo objeto de HC previamente distribuído (HC n. 929.629/MG), caracterizando reiteração de pedido que impede o conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.
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- Parties
- Paciente: JOSE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Indeferimento De Liminar
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Parties
JOSE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 coação ilegal decorrente de decisão monocrática
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 reiteração de pedido que impede conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque trata do mesmo objeto de HC previamente distribuído (HC n. 929.629/MG), caracterizando reiteração de pedido que impede o conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO JOSE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de decisão monocrática proferida por desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que indeferiu o pleito liminar no HC n. 1.0000.24.314922-6/000. A defesa pretende a soltura do paciente - acusado do crime de homicídio qualificado tentado -, ainda que com a imposição de medidas cautelares menos gravosas, sob o argumento de ausência do preenchimento dos requisitos da prisão cautelar. Decido. Ao analisar os autos, verifico que este habeas corpus cuida do mesmo objeto do HC n. 929.629/MG - legalidade da prisão preventiva -, anteriormente distribuído nesta Corte Superior, em que também se aponta como ato coator a decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar no HC n. 1.0000.24.314922-6/000 , evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se do writ ante a reiteração de pedido. À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se e intimem-se. EMENTA