HC 938263 - DECISAO

HC 938263 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peças e prova pré-constituída que permitam aferir a alegada coação ilegal, inviabilizando o exame do constrangimento alegado; determina-se, ainda, a intimação da Defensoria Pública por ausência de assistência por advogado.

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Parties
Impetrante/paciente: DAVI RODRIGO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Assistência Da Defensoria Pública
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Coação Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Assistência Da Defensoria Pública

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Parties

DAVI RODRIGO MARTINS DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal decorrente de ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 ausência de documentos juntados que comprovem a alegação
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peças e prova pré-constituída que permitam aferir a alegada coação ilegal, inviabilizando o exame do constrangimento alegado; determina-se, ainda, a intimação da Defensoria Pública por ausência de assistência por advogado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com representação nesta Corte Superior, para eventuais providências.