HC 863535 - DECISAO

HC 863535 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de existência de decisão em recurso especial (AREsp n. 2.524.990/SP) sobre a mesma matéria que foi conhecida para negar provimento e transitou em julgado, tornando impróprio o conhecimento da presente impetração.

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Parties
Paciente: DANILO SANTOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Reconhecimento Testemunhal, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal, Art. 226, Do CPP, Condenação Criminal
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Reconhecimento Testemunhal Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal Art. 226, Ii, Do CPP Condenação Criminal

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Parties

DANILO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada em reconhecimento em desacordo com art. 226, II, do CPP
  2. 2 alegação de coação ilegal
  3. 3 incidência de decisão anterior em AREsp sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de existência de decisão em recurso especial (AREsp n. 2.524.990/SP) sobre a mesma matéria que foi conhecida para negar provimento e transitou em julgado, tornando impróprio o conhecimento da presente impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se.