HC 928659 - DECISAO

HC 928659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão da apelação criminal já transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; portanto, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer o pedido.

Parties
Paciente/impetrante: JULIANO BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento após trânsito em julgado
  3. 3 nulidade de provas obtidas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão da apelação criminal já transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; portanto, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer o pedido.

Court Disposition

não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.