HC 940389 - DECISAO

HC 940389 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque trata-se de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 922.401/SP; o acórdão impugnado apenas ratifica a decisão monocrática anterior, não apresentando elementos novos que revelem flagrante ilegalidade apta a afastar a coisa julgada, de modo que não cabe novo writ sem prévia deliberação da instância de origem, ressalvando-se a via do agravo regimental se houver provas novas produzidas em justificação criminal.

Parties
Paciente: FABIO ARAUJO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Valoração Da Prova, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedido Coisa Julgada Valoração Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ARAUJO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é incógnito por reiteração de pedido já apreciado no HC n. 922.401/SP
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de Justiça apenas ratifica decisão monocrática, impedindo nova impetração
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício e afastamento da coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque trata-se de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 922.401/SP; o acórdão impugnado apenas ratifica a decisão monocrática anterior, não apresentando elementos novos que revelem flagrante ilegalidade apta a afastar a coisa julgada, de modo que não cabe novo writ sem prévia deliberação da instância de origem, ressalvando-se a via do agravo regimental se houver provas novas produzidas em justificação criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se