HC 940685 - DECISAO

HC 940685 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão constritiva primeva, o que impede o exame da ilegalidade suscitada, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: SUELLEN LEITE DOS SANTOS MOURA; Impetrante: VINICIUS CHAVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Processo Penal Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELLEN LEITE DOS SANTOS MOURA

Impetrante

VINICIUS CHAVES MONTEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 inadequação de petição sem cópia da decisão constritiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão constritiva primeva, o que impede o exame da ilegalidade suscitada, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.