HC 940704 - DECISAO

HC 940704 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia do inquérito policial e da denúncia, o que inviabiliza a análise das circunstâncias que lastrearam o ingresso no domicílio; sendo o habeas corpus medida de caráter urgente, exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, cabendo ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes.

Parties
Impetrante: BRUNO HENRIQUE SANTIAGO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Documental, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Documental Liminar

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Parties

BRUNO HENRIQUE SANTIAGO PACHECO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ilegalidade do ingresso no domicílio
  3. 3 ausência de cópia do inquérito policial e da denúncia impede análise

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia do inquérito policial e da denúncia, o que inviabiliza a análise das circunstâncias que lastrearam o ingresso no domicílio; sendo o habeas corpus medida de caráter urgente, exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, cabendo ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.