HC 871205 - DECISAO

HC 871205 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, embora impetrado, trata-se de pedido substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só tem competência para revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, não sendo conhecível pedido que vise revisar condenação já transitada em julgado sem ligação a julgamento de mérito no STJ.

Parties
Paciente: JAIRO APARECIDO GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coação Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal

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Parties

JAIRO APARECIDO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, embora impetrado, trata-se de pedido substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só tem competência para revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, não sendo conhecível pedido que vise revisar condenação já transitada em julgado sem ligação a julgamento de mérito no STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.