HC 942934 - DECISAO

DECISÃO AUDENIR DOS SANTOS SILVA FILHO alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Consta dos autos que o paciente responde pela prática, em tese, do delito previsto no art. caput, da Lei 11.343/06. Encontra-se atualmente preso. Decido. Observo que este mandamus foi deficientemente instruído, pois o impetrante não juntou aos autos documentos suficientes para o exame da ilegalidade apontada. Demais de faltar o acórdão impugnado, falta também a decisão do Juízo singular que decretou a prisão preventiva originalmente. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante. Nessa diretriz, destaco o seguinte julgado desta Corte: .. 1. Não foi possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, em razão da instrução deficitária do writ, visto que a Parte Impetrante não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, já que não acostou a cópia integral do acórdão impugnado - documento essencial para se constatar a existência, ou não, de ato coator a ser impugnado nesta Corte Superior. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 552.240/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz ,6ª T., DJe 27/2/2020) À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA