HC 943800 - DECISAO

DECISÃO CHARLES PORTO BARBOSA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, proferido na Apelação n. 5000215-98.2022.8.21.0052/RS. O paciente foi condenado por vários crimes, roubos majorados, receptação e por associação criminosa. A defesa alega a existência de crime único (1º e 2º fato), uma vez que houve subtração de único patrimônio. Aponta a inobservância do princípio da correlação entre a denúncia e o acórdão. Ainda, nega a autoria do terceiro fato delituoso e pede a absolvição dos crimes de receptação e de associação criminosa, diante da insuficiência de provas. Decido. Contra o acórdão de apelação, prolatado em 20/11/2023, a defesa interpôs recurso especial, julgado por decisão transitada em julgado. Está caracterizada a indevida reiteração de pedidos já analisados REsp n. 2.158.056/RS. Na decisão prolatada por esta Corte, em relação aos fato 1 e 2 (roubos de valores da empresa e, na mesma oportunidade, das armas de fogo portadas por vigiantes do carro forte, que suportaram a grave ameaça), foi mantido o reconhecimento do concurso formal. Quanto aos demais crimes, ficou especificado que a condenação está amparada em fatos e provas delineados em acórdão devidamente motivado, razão pela qual não é possível afastar a conclusão do Tribunal de Justiça e absolver o réu, pois, para tanto, seria necessário o reexame probatório, providência incabível no recurso especial e também no âmbito do habeas corpus. Por fim, esta Corte afastou a tese de ofensa ao princípio da correlação. Considera-se "imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses de insuficiência probatória, negativa de autoria, bem como desclassificação de delitos, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório" (AgRg no HC n. 840.515/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023). Assim, é inviável postular a concessão de habeas corpus na tentativa de burlar a decisão proferida no recurso especial. Com efeito, é pacífico "o entendimento no sentido de que "não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019)" (AgRg no HC n. 898.653/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). À vista do exposto, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. À Secretaria, para anotar no sistema eletrônico a conexão com o REsp n. 2.158.056/RS. EMENTA