HC 942569 - DECISAO

HC 942569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não ser competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, e porque a decisão atacada transitou em julgado e os autos tiveram baixa definitiva em 14/8/2024, sendo o writ impetrado em 2/9/2024; fundamenta-se no art. 105 da Constituição Federal e no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MESSIAS ALVES COSTA TAKAHASHI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Desta Corte)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Da Sentença, Fundamentação Da Decisão, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Competência Coação Ilegal Nulidade Da Sentença Fundamentação Da Decisão Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MATHEUS MESSIAS ALVES COSTA TAKAHASHI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisões desta própria Corte
  2. 2 Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não ser competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, e porque a decisão atacada transitou em julgado e os autos tiveram baixa definitiva em 14/8/2024, sendo o writ impetrado em 2/9/2024; fundamenta-se no art. 105 da Constituição Federal e no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.