HC 939919 - DECISAO

DECISÃO JOÃO PAULO DOS REIS LIMA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1511680-97.2023.8.26.0228. O paciente foi condenado, por roubo majorado, a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 24 dias-multa. A condenação transitou em julgado (fl. 76). O impetrante busca a absolvição do réu, por insuficiência probatória, pois a convicção das instâncias ordinárias foi baseada em testemunhos de policiais sobre confissão extrajudicial, sem outros elementos que a corroborassem. Alega que a filmagem da câmera corporal dos agentes estatais revelou abuso de poder, uma vez que eles proferiram xingamentos e ameaças durante a abordagem. Para o defensor, deveria haver sido realizada perícia nos bens roubados para comprovar a propriedade da vítima, o que não ocorreu. Além disso, os policiais imputaram o roubo a Emerson, amigo do paciente, mas, na delegacia, as suspeitas mudaram, o que revela "contradições das alegações falaciosas dos milicianos" (fl. 9), cujos depoimentos não podem ser credibilizados. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (fls. 122-128). Decido. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento da impetração substitutiva de revisão criminal é reforçado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE QUESTIONA JULGADO TRANSITADO EM JULGADO NÃO PROFERIDO PELO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2. Ademais, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso. 3. Além disso, não se identifica ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois a Corte estadual manteve o incremento da pena-base tendo em vista o abalo emocional da irmã da vítima, que presenciou a morte do irmão e disse ter que fazer uso de medicamentos para amenizar o sofrimento, justificativa considerada idônea pelo STJ. 4. Consoante a dicção do dispositivo federal, não é essencial, sob pena de nulidade da sentença ou de sua ilegalidade, nomear expressamente as circunstâncias judiciais e, ainda, fazê-lo com exatidão, precisamente de acordo com a melhor definição no dicionário da língua portuguesa. O essencial é o conteúdo do ato judicial, é motivar a fixação da pena-base de acordo com dados concretos que se adequem aos vetores elencados no art. 59 do CP, a fim de demonstrar ao jurisdicionado o motivo pelo qual sua sanção criminal ficou, ou não, estabelecida acima do mínimo legal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 807.249/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA