HC 951179 - DECISAO
Como não há notícia de que a tese suscitada tenha sido analisada pelo Tribunal estadual competente para processar e julgar eventual conflito de competência, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o habeas corpus sem provocar indevida supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante: VICENTE ROMÃO BATISTA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Redistribuição, Prevento, Conflito De Competência, Supressão De Instância
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VICENTE ROMÃO BATISTA
Impetrante
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal decorrente de decisão de Desembargador
- 2 pedido de redistribuição do habeas corpus ao Des. Ivo Favaro por prevenção
- 3 necessidade de prévia análise pelo Tribunal estadual competente acerca de eventual conflito de competência
Ratio Decidendi
Como não há notícia de que a tese suscitada tenha sido analisada pelo Tribunal estadual competente para processar e julgar eventual conflito de competência, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o habeas corpus sem provocar indevida supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO VICENTE ROMÃO BATISTA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no HC n. 5931469-32.2024.8.09.0051. A defesa busca seja determinada a redistribuição do mencinado habeas corpus ao Desembargador Ivo Favaro, que seria prevento para processar e julgar o feito. Não há notícia de que a tese objeto deste writ haja sido analisada pelo Tribunal estadual, competente para processar e julgar eventual conflito de competência, a ser suscitado por uma das partes, circunstância que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA