HC 952998 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o acórdão impugnado nem prova pré-constituída suficiente que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido em sede mandamental.
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante (paciente): CLEVERSON HENRIQUE RAMALHO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Liminar
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Parties
CLEVERSON HENRIQUE RAMALHO DOS SANTOS
Impetrante (paciente)
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de juntada do acórdão impugnado
- 2 inadequada instrução probatória em habeas corpus
- 3 exigência de prova pré-constituída em medidas de natureza mandamental
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou o acórdão impugnado nem prova pré-constituída suficiente que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido em sede mandamental.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO CLEVERSON HENRIQUE RAMALHO DOS SANTOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de ato proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. De plano, verifico que não foi trazida à colação cópia do acórdão impugnado. Tal circunstância prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado (como no caso), apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Nessa diretriz, menciono: .. 2. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que o auto de constatação de dano realizado seria inidôneo, eis que ausente a peça, cabendo ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 166.551/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17/6/2013) À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga a peça faltante, o pedido seja considerado e analisado. Publique-se e intimem-se. EMENTA