HC 955086 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (acórdão da apelação criminal e denúncia) e não apresentou prova pré-constituída de que o auto de constatação de dano seria inidôneo, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante: EZEQUIEL MARTINS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Ausência De Peças Processuais
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EZEQUIEL MARTINS DE OLIVEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Presença de coação ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
- 2 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
- 3 Ausência de peças essenciais (acórdão da apelação criminal e denúncia) e sua consequência na impossibilidade de exame do pedido
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (acórdão da apelação criminal e denúncia) e não apresentou prova pré-constituída de que o auto de constatação de dano seria inidôneo, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a peça
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO EZEQUIEL MARTINS DE OLIVEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0095242-28.2024.8.16.0000). De plano, verifico que não foi trazida à colação cópia do acórdão proferido nos autos da apelação criminal, tampouco da denúncia. Tal circunstância prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado (como no caso), apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Nessa diretriz, menciono: .. 2. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que o auto de constatação de dano realizado seria inidôneo, eis que ausente a peça, cabendo ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 166.551/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 17/6/2013) À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga ass peça faltantes, o pedido seja considerado e analisado. Publique-se e intimem-se. EMENTA