HC 955770 - DECISAO
Como o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeira instância, o STJ é incompetente para apreciar originariamente o habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.
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- Parties
- Paciente: GILVÂNIO JOSÉ CORREIA; Magistrado Coator: Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jandira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para apreciação originária.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Competência Do STJ, Incompetência Para Apreciação Originária
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Parties
GILVÂNIO JOSÉ CORREIA
Paciente
Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jandira
Magistrado Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para apreciar originariamente habeas corpus contra ato praticado por juiz de primeiro grau
- 2 Impossibilidade de intervenção do STJ quando o ato apontado como coator foi praticado por Juiz de Direito
Ratio Decidendi
Como o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeira instância, o STJ é incompetente para apreciar originariamente o habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para apreciação originária.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO GILVÂNIO JOSÉ CORREIA alega sofrer coação ilegal em virtude de decisão proferida por Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jandira. De plano, observo que a parte insurge-se contra ato coator de Magistrado de primeira instância, circunstância que não autoriza a intervenção do STJ, por não haver sigo inaugurada sua competência. Ilustrativamente: "Evidenciada a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar e julgar originariamente a causa, nos termos do que dispõe o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, na medida em que o ato apontado como coator foi praticado por Juiz de Direito e não pelo Tribunal a quo" (AgRg no HC n. 558.712/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 15/6/2020). À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA