HC 948874 - DECISAO

HC 948874 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque havia meio recursal adequado (recurso especial) cujo prazo ainda corria, o paciente estava em liberdade e o habeas corpus não se constituía em tutela direta da liberdade, de modo que o remédio constitucional não pode substituir o sistema recursal ordinário.

Parties
Paciente: FELIPE NOGUEIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Pena, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Sistemática Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Pena Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Sistemática Recursal

Case Brief

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Parties

FELIPE NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existir recurso especial cabível e prazo ainda em curso
  2. 2 possibilidade de exame de habeas corpus concomitante ao recurso próprio somente quando destinado à tutela direta da liberdade ou pedir diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque havia meio recursal adequado (recurso especial) cujo prazo ainda corria, o paciente estava em liberdade e o habeas corpus não se constituía em tutela direta da liberdade, de modo que o remédio constitucional não pode substituir o sistema recursal ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.