HC 735989 - DECISAO

DECISÃO MÁRCIO LIEL DE NADAI alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500810-22.2021.8.26.0047. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previsto no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. A defesa aduz, em síntese, que o paciente não foi reconhecido pela vítima e que inexistem provas da materialidade do delito, porquanto a arma e o objeto do crime não foram encontrados. Assinala, ainda, que a bicicleta apreendida na casa do paciente apresenta características diferentes daquela registrada em imagens gravadas por câmeras de segurança, razões pelas quais requer a absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do CPP. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pela concessão da ordem (fls. 280-288). Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 26/11/2021, contra o qual não houve interposição de recursos. Em consulta ao sistema eletrônico de andamento processual do Tribunal de origem, constata-se que o trânsito em julgado para a defesa ocorreu em 17/12/2021 e, somente em 16/4/2022, houve a impetração deste HC, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA