HC 938878 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido que equivaleria a revisão criminal, diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência de julgamento do STJ que autorizasse a revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: EDUARDO MARTINS D AVILA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prova Ilícita, Busca Domiciliar Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO MARTINS D AVILA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade por prova ilícita obtida em busca domiciliar ilegal
- 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 competência do STJ para processar revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido que equivaleria a revisão criminal, diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência de julgamento do STJ que autorizasse a revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO EDUARDO MARTINS D AVILA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5089922-70.2021.8.21.0001. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, mais multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006. A defesa pleiteia, por meio deste writ, a absolvição do paciente, ao argumento o feito é nulo, porquanto foi deflagrado com base em elementos de informação ilícitos, obtidos por meio de busca domiciliar ilegal. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 96-102). Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 9/2/2023. Em consulta processual realizada no sistema informatizado do Tribunal de origem, verifico que houve a interposição de recurso especial, que foi inadmitido e o respectivo agravo não foi conhecido. O feito transitou em julgado no dia 13/6/2023 . Além disso, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Menciono, por oportuno: .. depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual .. (AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022) Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. À vista do exposto, não conheço d o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA