HC 957227 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, tendo sido esgotadas as vias recursais e ocorrido o trânsito em julgado em 22/11/2022, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: EMERSON LUAN SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Pena, Regime Inicial, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMERSON LUAN SOUZA OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal decorrente do acórdão do TJSP
- 2 competência para conhecimento de habeas corpus contra atos do próprio STJ
- 3 esgotamento das vias recursais e trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, tendo sido esgotadas as vias recursais e ocorrido o trânsito em julgado em 22/11/2022, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO EMERSON LUAN SOUZA OLIVEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à Apelação Criminal n. 1500309-41.2020.8.26.0229. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 309 da Lei n. 9.503/1997. A defesa pleiteia a concessão da ordem, para que seja reduzida a pena imposta ao réu, com a consequente fixação de regime inicial mais brando. Decido. No caso, a defesa se insurge contra acórdão proferido no julgamento da apelação criminal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso e, assim, ratificou a sentença condenatória. No entanto, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP e nos assentamentos eletrônicos desta Corte, verifico que, contra o acórdão da apelação, a defesa também interpôs recurso especial, não admitido na origem. Na sequência, interpôs agravo em recurso especial (AREsp n. 2.167.095), que não foi conhecido por este Superior Tribunal. Em seguida, foi interposto agravo regimental, ao qual foi negado provimento. O acórdão transitou em julgado em 22/11/2022. Este habeas corpus foi impetrado em 29/10/2024. Assim, não se pode conhecer do presente writ por não ser competência originária desta Corte Superior o julgamento de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, conforme se verifica no rol de competências do art. 105 da Constituição Federal. Ilustrativamente: .. 2. Revela-se inadequada a impetração habeas corpus nesta Corte para impugnar suas próprias decisões, conforme ressai da competência constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça no art. 105 da Carta da República. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 349.195/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 27/10/2016, grifei) À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA