HC 781547 - DECISAO
Verificada a existência de recurso especial pendente (REsp n. 2.098.964/MG) com as mesmas partes e idêntico objeto, o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido, razão pela qual não se pode julgar o mérito e não se conhece do habeas corpus.
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- Parties
- Paciente: DOUGLAS FIGUEIREDO ROMUALDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Habeas Corpus, Recurso Especial Pendente, Reiteração De Pedido
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Parties
DOUGLAS FIGUEIREDO ROMUALDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- 2 existência de recurso especial pendente (REsp n. 2.098.964/MG) com mesmas partes e idêntico objeto
- 3 impossibilidade de conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido já em exame por outro recurso
Ratio Decidendi
Verificada a existência de recurso especial pendente (REsp n. 2.098.964/MG) com as mesmas partes e idêntico objeto, o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido, razão pela qual não se pode julgar o mérito e não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO DOUGLAS FIGUEIREDO ROMUALDO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0024.19.092614-7/004. Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico a anterior interposição do REsp n. 2.098.964/MG, em 27/2/2020, o qual está pendente de julgamento. Dessa forma, não se pode julgar o mérito do presente writ, por consubstanciar mera reiteração de pedido, uma vez que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao recurso citado. À vista do exposto, dada a reiteração de pedidos já constantes em recurso especial com o mesmo objeto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA