HC 958536 - DECISAO

HC 958536 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia integral do ato apontado como coator e, por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não há elementos suficientes para verificar a existência de constrangimento ilegal.

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Parties
Impetrante: LUCAS ZAPPELINI DE SOUZA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento De Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Dilação Probatória Indeferimento De Liminar

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Parties

LUCAS ZAPPELINI DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do ato apontado como coator
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 não cabimento de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia integral do ato apontado como coator e, por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não há elementos suficientes para verificar a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.