HC 847337 - DECISAO

DECISÃO ANDERSON LUIZ CASSIANO DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento à Apelação Criminal n. 1.0145.19.021204-6/001. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, uso de documento falso e falsidade ideológica. A defesa pleiteia, por meio deste writ, a absolvição do réu. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração. Decido. No caso, a defesa se insurge contra acórdão proferido no julgamento da apelação criminal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso e, assim, ratificou a sentença condenatória. No entanto, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJMG e nos assentamentos eletrônicos desta Corte, verifico que, contra o acórdão da apelação, a defesa também interpôs recurso especial, não admitido na origem. Na sequência, interpôs agravo em recurso especial (AREsp n. 2.319.018), que não foi conhecido por esta Corte. Em seguida, foi interposto agravo regimental, que também não foi conhecido. O acórdão transitou em julgado em 16/8/2023. Este habeas corpus foi impetrado em 16/8/2023. Assim, não se pode conhecer do presente writ por não ser competência originária desta Corte Superior o julgamento de habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, conforme se verifica no rol de competências do art. 105 da Constituição Federal. Ilustrativamente: .. 2. Revela-se inadequada a impetração habeas corpus nesta Corte para impugnar suas próprias decisões, conforme ressai da competência constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça no art. 105 da Carta da República. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 349.195/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 27/10/2016, grifei) À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA