RHC 199616 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a decisão apontada como coatora foi proferida monocraticamente e não houve interposição de agravo regimental para que o tema fosse apreciado pelo respectivo órgão colegiado, condição necessária para a abertura da competência desta Corte Superior.
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- Parties
- Paciente: IVAN CARLOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Agravo Regimental, Competência Para Processamento E Julgamento, Medidas Cautelares Relativas a Ingresso Domiciliar E Busca Pessoal, Provas (imagens De Câmeras Corporais)
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Parties
IVAN CARLOS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de conhecimento pelo STJ diante de decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
- 2 pedido de exibição de imagens de câmeras corporais
- 3 pedido de determinação para impedir ingresso domiciliar exceto em flagrante e demais exceções legais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a decisão apontada como coatora foi proferida monocraticamente e não houve interposição de agravo regimental para que o tema fosse apreciado pelo respectivo órgão colegiado, condição necessária para a abertura da competência desta Corte Superior.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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