HC 933963 - DECISAO
DECISÃO MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na Apelação Criminal n. 0700309-24.2023.8.02.0072. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial aberto,...
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- Parties
- Paciente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Ingresso Domiciliar, Provas Derivadas, Tráfico De Drogas, Apelação Criminal, Recurso Especial, Admissibilidade Do Habeas Corpus
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Parties
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio interposto simultaneamente
- 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas
- 3 possibilidade de desclassificação do crime ou aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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