HC 960679 - DECISAO

HC 960679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao privilégio do tráfico/minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi suscitada pela defesa na apelação, de modo que esta Corte Superior está impedida de apreciá-la diretamente, sob pena de supressão de instância; a questão deveria ter sido...

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Parties
Paciente: AUGUSTO DE SOUZA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

AUGUSTO DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 preclusão de questões não suscitadas na instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao privilégio do tráfico/minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi suscitada pela defesa na apelação, de modo que esta Corte Superior está impedida de apreciá-la diretamente, sob pena de supressão de instância; a questão deveria ter sido suscitada oportunamente para que a instância recursal, soberana na análise de provas, se pronunciasse.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.