HC 952383 - DECISAO

DECISÃO MÁRCIO FERREIRA BARROS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.24.443771-1.000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP). A defesa suscita, por meio deste writ, constrangimento ilegal ante a alegação de excesso de prazo para o encerramento do trâmite da ação penal, uma vez que o postulante está preso há sete meses. Em reforço à pretensa ilegalidade da custódia preventiva, afirma que a decisão constritiva da liberdade se amparou, tão somente, na gravidade abstrata do delito supostamente por ele perpetrado, em desconformidade com os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 73-74). Decido. Este habeas corpus foi impetrado em 9/10/2024 e se insurge contra acórdão de habeas corpus não conhecido pelo Tribunal local. Conudo, com base n a leitura do acórdão impugnado, constata-se que o pleito defensivo desta nova impetração não foi objeto de análise pelo Tribunal local. Tal circunstância impede a apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Ilustrativamente: .. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das teses de nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva apresentada nas alegações finais e o consequente excesso de prazo na custódia, tampouco de imposição de regime inicial mais gravoso que o permitido ou de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, em razão da inadequação da via eleita, pendente de julgamento, ainda, apelação já interposta .. 8. Habeas corpus não conhecido (HC n. 347.010/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 12/4/2016). .. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de inexistir incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a negativa do recurso em liberdade, mostrando-se necessária, apenas, a compatibilização da custódia com as regras próprias do regime intermediário, tal como ordenado pelo Tribunal de origem, no julgamento do writ originário. 5. Constatado que a alegação de que não há unidade prisional adequada ao desconto da pena no regime semiaberto não foi examinada pelo Tribunal de origem, esta Casa fica impedida de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (RHC n. 137.827/CE, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 13/12/2021). .. A jurisprudência desta Corte já se manifestou pela compatibilidade da manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória. 5. A alegação de que o agravante já cumpriu os requisitos legais para progressão de regime não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável o enfrentamento do tema por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no RHC n. 159.177/CE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 26/4/2022). À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA